1. Nota introdutória – o Estado de... ...fluência normativa dos artigos 11 e 489, § 1º do CPC/15 sobre a Lei 9.099... ... especial seu artigo 46, parte final, qu... ...os Especiais Cíveis é legítimo uma decis... ...giada confirmar a sentença por seus próp... ...vido à natureza constitucional do dever ... ... Código de Processo Civil deve ter o con... ... o ato de motivar nos Juizados Especiais. O contexto sociopolítico em qu... ...e devemos estar inseridos para argumenta... ...lho é o que se denomina Estado Constituc... ...o de uma estrutura que conjuga os avanço... ...co.[1] O Estado Democrático de Direito, ... ...auta-se em alguns pressupostos indissoci... ... legislativo adote medidas que visem alc... ...a Constituição; a proibição de retrocess... ...azendo com que todos os órgãos estatais ... ...aquilo que diz a Constituição, inclusive... ...ir do texto constitucional.[2] Em decorrência desse modelo de... ... Estado que chama para si mais atribuiçõ... ...omunidade jurídica uma cultura que quis ... ...”, por conta da necessidade de concretiz... ...entido, Mauro Cappelletti aduz que “as t... ...inistrativos se multiplicaram. Mas a amp... ...ra além e contra as intenções, um increm... ...uiz”.[3] Ocorre que esse maior “poder” é... ...e, uma maior responsabilidade, e não uma... ... no Estado Constitucional, por envolver ... ...necessita de uma fundamentação bastante ... ...discricionariedade que se quer superar c... ...[4] Assim, o espaço de manobra do julgad... ...s seu esforço argumentativo é. [5]O Estado Constitucional age de forma a não surpreender o cidadão. ... ...a arbitrariedades, e que preza antes de ... ... aqui como uma junção entre as ideias de... .... Estabilidade consiste na não alteração... ...ão discricionária) de decisões adotadas ... ... a exigência de ao menos certa calculabi... ...ação aos efeitos jurídicos dos atos normativos.[5] 6] A somat... ... constitucional fundamental do Estado De... ...eito: o devido processo legal. Resumidamente, o Estado Democr... ...e Direito, quando se movimenta (isto é, ... ...tica atos normativamente) só é legitimad... ...vés do devido processo legal.[67] O conteúdo do devido processo ... ...que diz respeito à legitimação constituc... ...pecial a do poder Judiciário), chegando ... ...a a norma constitucional haver adotado o... ...rincípio do due process of law para que ... ...rocessuais que garantiriam aos litigante... ...esso e a uma sentença justa”.[7] 8]Nesse contexto é que a fundame... ...ntação dos atos estatais entra em cena, ... ...s entes públicos pressupõe sua publicida... ... que se garanta a conformidade dessa atu... ... a falta de fundamentação é um atentado ... ...to, como diz Calmon de Passos: "Decidir sem fundamentar é incidir no mais grave crime que se pode c... ...tico. Se a fundamentação é que permite a... ...lgador tanto à prova dos autos como às e... ...ídico, sua ausência equivale à prática d... ...nadequação causa de invalidade".[8] 9]A fundamentação das decisões é uma forma de aplicação prática d... ...uanto legitimador da atividade jurisdici... ...do respeito ao devido processo legal com... ...a é que se pode verificar se o processo ... ...no ordenamento jurídico, ou se apenas na... ...as aos litigantes pelas regras e princípios foram observadas.[9] 10]Quer dizer, as garantias de segurança jurídica e de estabilidade são então verificáveis através d... ...s Legislativo e Executivo, mas também no... ...articulares. Maurício Ramires, em monogr... ...ecedentes judiciais no Brasil, introduz ... ...a: “A história da exigência de fundament... ...ia da contenção do arbítrio do julgador”.[10] 1] É exatamente isso que se conclui: o Estado De... ...e se justifica, para encontrar nessa jus... ...de legitimidade das decisões – e, como c... ...jurisdicional – é dado por sua fundamentação. 2. A influência normativa da fundamentação (art. 489, § 1º, do CPC/15) sobre a lei 9.0... ...terior, a natureza do dever de fundament... ...processual. O fato de o CPC/15 estabelecer, nos arts. 11 e 489, § 1º, contornos da fundamentação... ... normatividade do art. 93, IX. Em outras... ...as quanto à fundamentação, mas apenas tr... ...rdo à garantia constitucional. Vale notar que... ...novo código de processo civil, tem tanto influência normativa quanto meramente didática sobre o procedime... ...a didática se consubstancia na utilizaçã... ...mo argumentos para embasar uma aplicação... ...ados. O novo CPC serve, assim, como guia hermenêutico ao intérprete da Lei 9.... ...determinadas situações e tendo em vista ... ...a sistemática das duas leis em conjunto. O O argument... ... de ordem dogmática e bastante objetiva:... ...osições finais e transitórias, modifica ... ...iais para que tenha a seguinte redação: ... ... sentença ou acórdão nos casos previstos... ...urso de embargos de declaração precisa, ... ...o CPC. O art. 1.022, que cuida dos embar... ..., diz em seu inciso II caberem embargos ... ... questão sobre o qual devia se pronuncia... ...Pois bem. Logo adiante, o art. 1022, p. ... ...sível de integração através de embargos ... ...corra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Quer dizer, to... ...na decisão judicial, e a forma de colmat... ...ção de embargos de declaração. Como as h... ... são, por imposição da própria lei, apli... ...zados, é de se concluir que da decisão n... ...mentada conforme o art. 489, § 1º, do CPC/15 caibam embargos de declaraçã... ...ais estruturalmente densa: não poderá ma... ...ue não fundamentada, a decisão colegiada... ...confirmar a sentença “por seus próprios fundamentos”. É o que se passa a defender neste artigo. 3. Fundamentação como resultado do diálogoDizer, do direito fundament... ...onstituição Federal) que ele é uma garan... ...ouco sobre seu conteúdo ou sua importânc... ...ra o que interessa ao presente estudo, d... ...do diálogo entre as partes, os interessados, e o julgador.[11] 2]Ainda no fim dos anos 1980... ...e o princípio do contraditório e a obrig... ... impõem ao juiz, no momento da formação ... ...ento a respeito da decisão”.[123] Segundo o autor italiano, o não relaciona... ...tutos era um dos aspectos mais insatisfa... ...– e, acrescente-se, ainda hoje no Brasil essa crítica pode ser feita. A argumentação das partes e ... ...e de perguntas e respostas uma das outra... ...uz apenas o que uma das partes alegou, n... ...tes, o que não pode significar ter havid... ...se se limitar a fazer menção a excertos ... ...o caso concreto, a produção do direito s... ...idade. A própria finalidade da fundament... ...azer com que fique demonstrado pelo auto... ...s real e adequada consideração das solic... ...os probatórios que no processo concretiz... ...efesa [...] afinal o juiz pode desatende... ..., devendo ainda prestar contas de sua escolha”.[13] 4]A garantia de contradit... ...ssibilidade de resistência por parte do ... ...i dito pelo autor, precisa ser readequad... ... pode entendida como o direito subjetivo... ...uiz, tutela jurisdicional”, [145] e o demandado, nesse contexto de diálogo, também “d... ... Carnelutti, o contraditório é justament... ...ormulados por ambas as partes: "A demanda de uma parte só ... ...ão para fazê-lo atingir um bom fim. Para... ...a pars’. Isso é o princípio do contradit... ...que igualdade entre as partes; cada part... ...faz a outra para se justificar".[15] 6]Elevar o contradit... ...lvimento da relação processual significa... ... ao juiz, durante o processo e no conteú... ...io, Welder Queiroz dos Santos, em um est... ...lguns aspectos da proibição de decisão s... ...raditório da seguinte maneira: "Participar do processo ... ..., possibilitar aos sujeitos da relação j... ...luir no resultado das decisões judiciais... ...nsiderados de forma motivada e fundament... ...r decisão que contenha questão de fato o... ...da, ou ao menos oportunizado o debate en... ...da relação jurídica processual".[16] 7]É exatamente o diálogo, ... ...outros intérpretes processuais digam e o... ...ca, que pode contribuir para a adequada ... ...do direito no caso concreto.[178] Nesse sentido, o dever de fundamentação a partir do... ...rrem diretamente do diálogo: a cooperaçã... ...rpresa (art. 10). O intuito do novo códi... ...e partes e juiz, no sentido de contribui... ...ulgamentos decorram, ou sofram influênci... ...partes. Assim, o diálogo é uma das forma... ...z participar do contraditório. A preocupação com decisões ... ...angel Dinamarco já alerta para essa nece... ...dade desde a década de 1970.[189] A novidade positivada aproxima o processo no Brasil... ...alguns anos preveem o dever de que o jui... ...tos que já foram submetidos às partes previamente.[19] 20]Na mesma dimensão do contra... ...ala do dever de os sujeitos do processo ... ...eja-se bem, de impor uma visão utópica d... ...festar interesses conflitantes entre si.... ...e de litígio, por definição.[201] O que o código quer, ao invés disso, é estabelecer um dever de comportamento cooperati... ...s partes, impõe-se a obrigação de não ad... ...mentos anteriores; ao juiz, de chamar as... ...cisão a partir dos fundamentos apresentados por elas. Nessa perspectiva de diálog... ...acaba por ser mais relevante e important... ...jas razões foram adotadas pelo julgador.... ... explicar o porquê, e o porquê não; abra... ...ecidido quanto dar razões para refutar argumentos contrários: "A exigência de que a mot... ...ndo tanto a versão aceita pelo julgador,... ...le recusara a versão oposta, é fundament... ...cance o nível de racionalidade exigido pela lei".[21] 2]Por isso, é imprescin... ...ença, não apenas dê os motivos pelos qua... ...s do vencedor mas, além disso, demonstre... ...incentes, a impropriedade ou a insuficiê... ...o e de direito utilizados pelo sucumbente.[22] 3]É mais frequente do que se im... ...s judiciais cuja fundamentação preocupa-... ...ia do juiz por uma das versões probatóri... ...ossibilidades de interpretação jurídica ... ...ne criticamente as versões que a infirme... ...es pelas quais as desmerecera. "Há uma crença generaliz... ...quais alegações das partes são dignas de... ...ão considerar pertinente. Como consequên... ...o uma exaltação das razões que fundament... ...mente tudo o que foi produzido pela part... ...ncedor venceu, mas não diz por que o sucumbente perdeu".[23] 4]Ocorre aí uma improprie... ...parte sucumbente deve recorrer da decisã... ...ocos, como isso pode ser feito adequadam... ...expressamente os argumentos de quem tem ... ...ecisão apenas fizer menção aos argumento... ...posta às perguntas feitas pela parte suc... ...ática muito comum no cotidiano forense, ... ...ticamente a transcrição de uma peça proc... ...e. No caso do autor, a petição inicial, ... ...mente para evitar esse tipo de distorção... ...ado CPC Português, em seu art. 154, 2, d... ...de consistir na simples adesão aos funda... ... ou na oposição, salvo quando, tratando-... ...traparte não tenha apresentado oposição ... ...sta simplicidade”. Trata-se de inovação ... ... lição ao Brasil em matéria de fundamentação decisória. Aliás, é para dar mais cred... ...cínio do julgador que se impõe enfrentar... ...iz Paul Feyerabend, a respeito das ciências em geral: "O debate racional ... ... em tentativa de demonstrar ou de tornar... ...o de proteger da crítica certa concepção... ...undada’, é passo que afasta da racionali... ...e vulnerável é passo desejável".[24] 5]A mesma ideia deve ser aplic... ...ão da decisão judicial precisa conversar com o que consta dos autos. E no caso... ...ssário dá-se com o conteúdo do recurso e com a decisão recorrida. 4. De acordo com o que¶... ... relationem” aquela em que uma decisão j... ...entação utilizada em outro ato processua... ... É o caso da decisão que adota integralm... ...ou da sentença que se limita a confirmar... ...do acórdão que, para confirmar a sentenç... ... Rogério Cruz e Tucci chamou a atenção p... ...s distorções” na praxe forense do País, ... ...uficiente a motivação aparente ou implíc... ...am as razões expendidas por um dos integrantes do processo”.[257] A conclusão de Rodrigo Ramina de Lucca é acertada: "Trata-se de uma severa violação do dever de motivação. Ainda que... ...a decisão recorrida, não lhe é dado simp... ... aproveitar trechos relevantes ou de cla... ... expor as razões pelas quais a considera... ... justificando a sua manutenção".[26] 8]No Estado Constitucional, não há possibilidade de atuação sem justi... ... razões de decidir, mas apenas repete o ... ...ssível considerar essa decisão colegiada uma resposta ao que lhe foi perguntad... ...redo de Araújo Lopes Costa, já na primei... ...XX, é pontual a esse respeito: "Não é motivação, mas desta simples aparência, dizer o tribunal ... ...instância ‘por ser conforme ao direito e... ...o vicioso, um idem per idem. É implícito... ...ara-a certa e justa, de acordo com a lei... ... tribunal vir dizê-lo. O que é necessári... ...nar porque ela não está errada".[27] 9]O trecho acima evidencia algo que frequentemente tem ocorrido:... ...interesse recursal para atacar especific... ...om a decisão judicial. O que é submetido... ...elenca equívocos da decisão de primeira ... ...a decisão sem maiores esforços argumenta... ...ou os argumentos levados a ela pelo sucu... ...ouve verdadeira fundamentação. A falha no diálogo tem consequências bastante sensíveis na técnica d... ...ndo na decisão recorrida. Se o erro de p... ...ão, a sua manutenção “por seus próprios ... ...ção insatisfatória. Em resumo, “se o tri... ...enta aos fundamentos invocados pelo juiz... ...em resposta as críticas feitas à sentença na apelação”.[28] 30]A decisão de tribunal que confirma a sentença (ou qualquer decisão i... ...or seus “próprios fundamentos” viola o art. 489, § 1º, em especial os incisos I e IV: § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial,... ...ria, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato no... ...a ou a questão decidida; (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo ... ...nclusão adotada pelo julgador; Ora, a mera transcrição ou “co... ...nfirmação” do que foi decidido pelo órgão a quo é tanto reprodução ou indicação de ato normativo, quanto uma decis... ...dos pelo recorrente capazes de retirar força das conclusões adotadas. Não obstante a crítica que é ... ...feita aqui, veja-se que o art. 895, § 1º, IV, da Consolidação das Le... ...alho, diz especificamente que, nas recla... ...mariíssimo, “Se a sentença for confirmad... ...dão de julgamento, registrando tal circu... ...decorrência do que foi dito no tópico in... ...o esclarecer que seja sumário, sumariíss... ...edimental pode ter o condão de permitir ... ...ira, o artigo 252 do Regimento Interno d... ...z o seguinte: “Nos recursos em geral, o ... ...icar os fundamentos da decisão recorrida... ...ver de mantê-la.” Com a devida vênia ao ... ...e atribuída ao órgão colegiado não parec... ...rtigo 93, IX, da Constituição. É este, em síntese, o problema ou o risco sistêmico do artigo 46... ...ivo, na parte final, que “Se a sentença ... ...mentos, a súmula do julgamento servirá d... ... como foi visto, o art. 489, § 1º, deve ter normativi... ...Especiais, este artigo passa a desrespei... ...ivação das decisões judiciais. Mais ainda, não parece atender ao devido processo legal, justament... ...artes e juiz. É como diz Clito Fornaciar... ...tação longe está de se esgotar no simple... ...igor que também se demonstre a inconsist... ...arte inconformada, importando, portanto, em uma resposta”.[29] 31]O desrespeito consiste... ...
fundamentação.[33]5. Conclusão... ... Juizados Especiais Cíveis e a plena aplicabilidade do art. 489, § 1º, do CPC/15A breve exposição... ... acima teve como foco reforçar a fundame... ...ões judiciais sejam motivadas. Por conta... ...t. 93, IX, da CF/88) e por ser ele uma e... ... é de se concluir não legítima qualquer ... ...às decisões não fundamentadas. A partir desta premissa, tenha-se muito claro que todo pronuncia... ...o é o caso dos julgamentos por Turmas Re... ...considerado fundamentado, deve atentar-s... ...ntornos dados pelo art. 489, § 1º, do CPC/15. Isto se aplica... ...roferidas nos processos da Lei 9.099/1995. Além disso, é preciso superar ... ...a crença de que o juiz, quando se vale d... ...rma a sentença pelos “próprios fundament... ...essual e a razoável duração do processo.... ...orço, mas a perda de qualidade da decisã... ...pequeno) ganho de agilidade. O trecho a ... ...muito preciso sobre o assunto: "A singela concepção de que a utilização da motivação per relatione... ...s trará uma maior agilidade na construçã... ......] A possível arbitrariedade causada p... ...do julgamento colegiado com as razões co... ...a de mais malefícios do que os avanços p... ...duração mais curta do processo".[30] 4]Os critérios da simplicidade e da celeridade, que orientam os proces... ... 2º da Lei 9.099/95) não podem servir co... ... reduzir ou mitigar o dever de fundament... ...sa do relatório (art. 38), que não pode ... ...fatos da lide; pelo contrário, significa... ...ão ser narrados conjuntamente. Não há es... ...peciais prescindam de decisões qualitativamente adequadas. Fundamentar “por relação” não é uma prática adequada ao Estado Co... ...irma a sentença sem apresentar qualquer ... ...o recurso inominado peca desta inconstit... ...lo que vem disposto no CPC/15. [1] NERY, Carmen Lígia. Decisã... ...cial e discricionariedade. São Paulo: RT, 2014, p. 82. [2] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constituc... ...imbra: Almedina, 2003, p. 125. [3] CAPPELLETTI, Mauro. Ju... ...es legisladores? Porto Alegre: Fabris, 1998, p. 25. [4] Sobre est... ...er: SCHMITZ, Leonard Ziesemer. Fundament... ... na construção de respostas no processo civil. São Paulo: RT, 2015. [5] Sobre isso, ver com&p... ... CANOTILHO, José Joaquim Gomes Canotilho. Direito constitutional e teoria da constituição, cit., p. 263. [6[7] Cássio Scarpinella Bueno def... ...uação do Estado, no sentido de técnica q... ... para prática e exteriorização de sua vo... ...ssual: teoria geral do direito processua... ... Paulo: Saraiva, 2012, p. 84). [7[8] NERY Jr, Nelson. Princípios do processo na constituição federal. São Paulo: RT, 2010, p. 79. [8[9] PASSOS, José Joaquim Calmon de. O magistr... ...nal? In: Revista brasileira de direito p... ...e: Forum, jan/mar 2009, p. 14. [9[10] MANZI, José Ernesto Manzi. A... ...o das decisões judiciais civis e trabalhistas, São Paulo: LTr, 2009, p. 54. [101] RAMIRES, Maurício. Crítica à... ...ação de precedentes no Brasil. Porto Ale... ...aria do Advogado, 2010, p. 35. [112] É nesse sentido que André Cor... ...açamento entre contraditório e fundament... ...cisão que desconsidere, em seu embasamen... ...tes no íter procedimental será inconstit... ... pronunciamento jurisdicional, tendo em ... ...aditório e a fundamentação das decisões.... ...e: Mandamentos, 2002, p. 105). [123] I vincoli, ... ...o e l’obbligo dela motivazione congiunta... ...omento dela formazione del suo convencim... ... Si tratta qui, come la nostra recente d... ...trato, degli aspetti forse più insoddisf... ...processo civile di cognizione. Padova: Cedam, 1989, p. 372). [134] FAZZALARI, Elio. La ... ...l’oggetto del processo. In: La sentenza in Europa. Padova: CEDAM, 1988, p. 316, apud PERO, Maria Thereza Gonçalves. A motivação da sentença civil. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 61. [145] BUENO, Cassio Scarpinella. C... ...atizado de direito processual: teoria ge... ...rocessual civil, cit., p. 520. [156] La domanda d... ...re il processo, ma non a farlo giungere ... ...n fine, ocorre che audiatur et altera pa... ...ittorio, il quale non è altro, in fondo,... ... parte deve porter fare quello che fa l’... ...Napoli: Morano, 1958, p. 100). [167] SANTOS, Welder Queiroz dos. ... ...processo civil. Dissertação de mestrado ... ...a Universidade Católica de São Paulo em 2012, p. 85. [178] É interessante, nesse ponto, pe... ...do sujeito interlocutor possui importânc... ... ver RIVERO, Mariflor Aguilar. Metáforas... ... Ciudad de México: Universidad autónoma de México, 2001, p. 23). [189] A questão está presente ... ...cução civil, 8ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, pp. 172/182. [19[20] Veja-se, nesse sentido, ... ...art. 16 do CPC francês; o art. 101 do CPC italiano; e o § 139 do ZPO alemão. [201] Assim, instituir... ...ta “de uma visão romântica que induziria... ...por vínculos de solidariedade, chegar ao... ...namento jurídico. Esta utópica solidarie... ...nca existiu): as partes querem ganhar e ... ...entos e sistematização. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 60). [212] SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Fundamentação das sentenças como garantia ... ... de direito civil e processual civil, vo... ...agister, jan/fev. 2006, p. 13. [223] TUCCI, José Rogério Cruz. A ... ...ça no processo civil. Saraiva, 1987, p. 22. [234] LUCCA, Rodrigo Ramina de. O ... ... decisões judiciais. Salvador: JusPodivm, 2015, p. 228. [245] FEYERABEND, Paul. Contra o método, 2º ed. São Paulo: UNESP, 2011, p. 270. 270.[26] “O pro... ...vogado, 2011, p. 114).[257] TUCCI, José Rogério Cruz e. ... ...da sentença no processo civil, cit., p. 153. [268] LUCCA, Rodrigo Ramina de. O ... ... das decisões judiciais, cit., p. 236. [279] COSTA, Alfredo de Araújo Lopes. Direito p... ...aneiro: Forense, 1959, p. 296. [28[30] SILVA, Maria de Lourdes Coutinho. Motivação das decisões judiciais... ...álise mais pormenorizada dessa problemát... ...está em MANZI, José Ernesto. A fundament... ...rabalhistas, cit, pp. 127/130. [29[31] FORNACIARI Jr., Clito. Recurso: ... ...processual civil, n. 16. Porto Alegre: Magister, jan/fev2007, p. 94. [30[32] TRIBE, Laurence; DOR... ... decisões judiciais e o Estado Constituc...